Para consultoria do Senado, Marco Civil proíbe acesso gratuito ao Facebook
Um estudo da consultoria legislativa do Senado Federal interpreta que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) proíbe a comercialização de pacotes de dados com acesso gratuito a determinadas aplicações. Atualmente, algumas teles oferecem acesso gratuito ao Facebook na Internet pelo celular. Assim, no caso dos clientes pré-pagos, o acesso ao Facebook não "come" os créditos do cliente.
Após a promulgação da nova lei, o setor de telecomunicações veio a público informar que, na sua visão, a lei não proibia esse tipo de plano, embora o relator do projeto de lei no Câmara, Alessandro Molon (PT-RJ), sustentasse o contrário. O conselheiro da Anatel, Marcelo Bechara, se pronunciou com o mesmo entendimento das teles, ou seja, de que a redação dada ao Marco Civil guardava previsão para ofertas de serviços diferenciados.
Para Bechara, o Marco Civil não proíbe acordo entre as teles e os provedores de serviços, já que a neutralidade pode ser quebrada em decorrência de "requisito técnico indispensável para prestação adequada do serviço". Para o conselheiro, esse termo permite que as teles façam acordo com os provedores de conteúdo justamente com o objetivo de garantir "a prestação adequada do serviço".
De qualquer forma, a interpretação do consultor do Senado, Carlos Eduardo Elias de Oliveira, é de que esse tipo de acordo é proibido pela nova lei. O consultor cita especificamente o acordo das teles com o Facebook, em que há conexão gratuita ao serviço. "Ao estimular o acesso a determinada aplicação (como o Facebook), o provedor de conexão viola o princípio da neutralidade de rede, pois privilegia o conteúdo de uma aplicação em detrimento de outro, redirecionando (ou estimulando o redirecionamento) do internauta a determinada aplicação. Ora, por que o provedor de acesso só dará privilégio a uma determinada aplicação (como o Facebook) em detrimento de outra (como o Orkut)? Isso não é admitido", afirma o consultor.
Reiterando o argumento tantas vezes utilizados pelos defensores da neutralidade de rede, Oliveira aponta para um risco à natureza plural e livre da Internet, "que, por sua incrível capacidade de difusão de informações, transforma, do dia para noite, em herois e em celebridades vários anônimos de pouca renda que postaram seus talentos em alguma rede social ou em outra aplicação. Se os provedores de conexão puderem manipular o acesso dos internautas a determinados sites, essa natureza plural da Internet será comprometida".
Responsabilização dos provedores
O estudo da consultoria do Senado também aborda a questão da responsabilização dos provedores. De acordo com o parágrafo 21, o provedor que disponibilizar conteúdo de nudez e sexo será responsabilizado subsidiariamente caso não retire "de forma diligente" o conteúdo do ar após notificação. Para o estudo, o Marco civil "pecou" ao não estabelecer a responsabilidade solidária "na contramão da tendência normativa da atualidade de, em proteção ao consumidor, contemplar a solidariedade".
A responsabilidade subsidiária significa que o provedor só seria acionado a pagar uma indenização à vítima, por exemplo, caso sejam exauridas todas as formas de cobrar do autor do delito. Na responsabilidade solidária, é como se o provedor fosse coautor do delito, assim, uma indenização poderia ser cobrada da pessoa que disponibilizou as imagens ou do provedor.
De qualquer forma, para o consultor do Senado responsável pela análise, no dia a dia da aplicação da nova lei a responsabilidade do provedor poderá, sim, ser considerada solidária. A questão é que os provedores de aplicações, em nome do direito à informação assegurado ao consumidor, têm o dever de guardar os dados de identificação dos autores de conteúdos postados. Por isso, para o consultor, o provedor tem o dever de informar à vítima os dados de identificação do autor do conteúdo ofensivo. "Se o provedor de aplicação não fornecer esses dados de identificação do autor da postagem à vítima, violará o dever de informação e, como tal, por dificultar ou inviabilizar a obtenção de responsabilização civil principal do autor do conteúdo obsceno, responderá solidariamente pelos danos causados à vítima".
Há ainda uma outra interpretação possível, segundo a qual o provedor só será responsabilizado subsidiariamente quando a vítima do conteúdo obsceno não for enquadrada como consumidora. Nesse caso, prevalece a interpretação de que o provedor será responsabilizado solidariamente se não apresentar os dados de identificação do autor. Caso a vítima seja considerada consumidora, "haverá de prevalecer" a solidariedade conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
No caso dos demais tipos de conteúdo que não aquele relacionado à nudez e sexo, o provedor será obrigado a retirar o conteúdo somente após ordem judicial. Nesse caso, aponta o consultor, haverá a necessidade de mudança da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vinha punindo os provedores por não retirarem o conteúdo após notificação extrajudicial. Caso o provedor não retire o conteúdo, a responsabilidade será solidária, de acordo com o CDC e o Código Civil (CC).
Emboscadas
O estudo da consultoria também tratou da utilização dos dados de navegação que, pelo Marco Civil, só poderá ser feita após o consentimento livre e expresso dos internautas. Para ele, trata-se de medida extremamente salutar. "Os provedores de aplicações (ou seja, os sites) deverão facultar ao internauta, de modo claro, compreensível e sem emboscadas que induzam a resposta, o direito de consentir ou não com a transferência a terceiros de seus dados pessoais (e aí se incluem o seu histórico de navegação, ou seja, os seus registros de acesso a aplicações)".
Tela Viva Móvel
O modelo de internet móvel patrocinada será discutida em painel do 13o Tela Viva Móvel, evento que será realizado nos dias 21 e 22 de maio, no World Trade Center, em São Paulo. Participarão desse painel específico: Adriana Knackfuss, gerente de conexão com o consumidor da Coca-Cola; Andreza Santana, head de advertising da Telefônica Vivo; Daniel Carvalho, diretor de desenvolvimento de negócios para América Latina do Twitter; Luca Cavalcanti, diretor de canais digitais do Bradesco; e Marcelo Castelo, sócio-diretor da F. Biz. Para conhecer a agenda completa e obter informações sobre inscrições, acesse www.telavivamovel.com.br. O evento é organizado pela Converge Comunicações e promovido por MOBILE TIME e TELETIME.
42 Comentários
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"Princípio da neutralidade de rede" e outras besteiras. Isso é de matar. Os caras não podiam legislar nem fiscalizar alguma coisa efetivamente relevante para o país. Inventam esse troço e ficam discutindo o sexo dos anjos, ao invés de promover efetivamente os objetivos da Constituição -- que estão lá no art. 3o.
Como se os provedores de aplicativos e dados se importassem com isso. No dia seguinte ao "Marco Civil", qualquer um que tivesse um televisor LG "Smart" teve de baixar, OBRIGATORIAMENTE, uma "ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE" da LG, que simplesmente enviou uma cópia de contrato de adesão para cada "aplicativo" contido no seu televisor LG. Isto é, se seu televisor é LG e faz acesso à Internet, não apenas, agora, você tem certeza de que eles estão coletando seus dados SEMPRE que a tv está ligada na rede mas, também, está sendo obrigado a dar seu consentimento por escrito. Pode discutir isso nos Juizados Especiais da vida, mas vá lá fazer fila e ver o que acontece.
O Brasil está sendo inundado por contratos de adesão de prestação de serviços de aplicativos e dados, não para garantir um "marco civil", mas sim para documentar um "marco de consumo e invasão de privacidade", que é mais nisso que se torna esse Marco Civil quando dão a ele essa espécie de interpretação do Sr. Consultor do Senado.
Impressionante como há verba para discutir besteira nesse mundo.
No caso da LG, ou você consente que eles colham seus dados toda vez que você liga a TV à rede, ou você não usará nenhum aplicativo e, portanto, não fará acesso. Cabem aí duas perguntas. Por que diabo você compra uma televisão infernal dessas? Para fornecer aos outros informações sobre tudo que você faz, quando, onde, como, em que quantidade, com qual frequência e assim por diante? Por outro lado, se você não concordar com o fornecimento forçado de seus dados, não terá acesso a nada.
Antes, sem assinar nenhum contrato de adesão, caso alguém colhesse seus dados, o usuário poderia espernear. Agora? Ainda pode; mas será muito mais difícil, pois trata-se de fazer uma ação contra um contrato de adesão dessa espécie, que, enquanto o sujeito esperneia juridicamente, não tem acesso àquilo para o qual comprou o objeto eletrônico que, por necessidade, tem acesso à Internet.
Essa a natureza do contra-inteligentíssimo e naturalmente impensado Marco Civil, que tanto o CDC quanto o CC e o CPC atuais cobriam perfeitamente, com auxílio da jurisprudência.
Nesses tempos de incoerência, me faz lembrar de outro absurdo, o RDC. Mas essa é outra história.
Agora só falta implantar o chip na mão direita ou na nuca, já que, virtualmente, a escravidão digital já acontece. Ou você é um dos afortunados que não anda com o celular na mão para onde quer que vá? continuar lendo
Venho escrevendo isso há mais de um ano. Esse papo de neutralidade da rede é só um jabuti na árvore para esconder outras intenções do PT em aprovar o marco Civil. Desde o início eu aviso: se o PT é a favor, eu sou contra, porque há algo subjacente intencionalmente ao seu projeto de poder. continuar lendo
O marco civil é motivo de orgulho para o Brasil pois a neutralidade da rede é uma bênção para a concorrência entre prestadores de serviços, servindo para impulsionar positivamente a livre concorrência. Este vai ao encontro de princípios há muito defendidos na comunidade científica e acadêmica que deram origem ao que hoje conhecemos como Internet, não sendo uma coisa petista e muito menos inútil. E televisores LG como o que refere, deveriam ser algo que todo e qualquer consumidor, no seu próprio interesse, deveria fugir como diabo da cruz. Lido com computadores há mais de três décadas e só posso ver iniciativas que defendam a neutralidade da rede como muitíssimo benéficas e essenciais a uma sã concorrência, independentemente de quem as promove e apoia. E o marco civil não impede que operadoras de celular ofereçam o acesso ao facebook fora do consumo do plano de dados ofertado: somente obriga que tenham o mesmo tratamento com todos os serviços similares, independentemente da sua dimensão e natureza, como o Google Plus, Orkut, Twitter, etc... Na verdade, já é tempo das operadoras ofertarem no Brasil planos de dados condignos das atuais tecnologias 3G e 4G, sendo que 50 Mb/dia são hoje absolutamente insignificantes em redes HSPDA ou LTE, nomeadamente se pretendermos aceder a conteúdos de mídia, nomeadamente vídeos. continuar lendo
Carlos Alberto,Essa pretensa neutralidade, da forma que tá o projeto, nem garantida é, pois há sim possibilidade de que ela seja quebrada. Ademais, você desconhece totalmente as leis que regem o mercado e a economia, além da inovação e tecnologia, que são alimentadas pela concorrência e pelo dinheiro sim. Manter uma rede neutra, em vez de impulsionar a concorrência, vai inibir investimentos, pois que provedor, em sã consciência, vai oferecer serviços melhores a todos os clientes, sem poder obter o retorno do seu investimento? Só haveria uma saída: aumentar, para TODOS, os valores cobrados.
Pense bem: o que pode haver de errado em eu querer pagar mais para obter acesso mais rápido? Imagine se o governo criasse a a tal neutralidade aérea, em que todo mundo que quisesse viajar tivesse que pagar o mesmo valor da passagem de ônibus? Essa medida seria uma benção para a concorrência entre empresas? impulsionaria de que modo a livre concorrência. E é falácia de que o Marco civil é unanimidade na comunidade científica e acadêmica. Há divergências para todo lado.
O fato de você lidar com computador há três décadas não é argumento para que você só veja a neutralidade como benéfica para a concorrência. Isso se chama contradição dos termos. Como pode haver concorrência em um ambiente em que TODOS são obrigados a seguir uma neutralidade? É simplesmente contraditório, para não dizer impossível.
Por fim, há algo que foi solenemente ignorado, principalmente pelos mais ferrenhos defensores do marco Civil: a conta vai ficar mais cara para todos. É matemática pura. E os fatos já provaram isso. No período anterior à privatização das teles, o serviço era caro e demorado, exatamente porque havia a neutralidade: todos tinham que entrar na fila para adquirir uma linha telefônica. Deu no que deu. continuar lendo
"Igualdade de tratamento com serviços". Canso-me de ver uma coisa dessas ser defendida. Desde quando a economia tem de ser regulada para que haja "igualdade de tratamento" entre Orkut e Facebook e outras besteiras? Se eu criar um softwarezinho mixuruca em minha casa e disser que tem o "serviço similar" ao do Facebook, então (não eu, mas) o software tem direito a "igualdade de tratamento" em relação ao Facebook?
Não concordo com isso de maneira nenhuma. A Internet como hoje se conhece só surgiu e cresceu por causa da extrema liberdade em que foi criada e desenvolvida. O oportunismo é uma característica que enriquece o fabricante de software de qualidade, ou porque de fato tem qualidade, e/ou porque cai na preferência pública.
Não é porque se confere igualdade a este e aquele softwares, o que é uma coisa bastante absurda, que a preferência do público cairá neste ou naquele "em condições de igualdade".
A igualdade tem de ser defendida entre SERES, de preferência HUMANOS. Para isso deve se voltar a verba pública disponível, e não para algo sem significado, como a "igualdade de softwares".
Sem contar que isso não tem importância nenhuma do ponto de vista da informática, o problema é o impacto econômico. Quem paga pela pretensa - e nunca real - 'neutralidade de rede' é o consumidor final, que, ainda por cima, terá de pagar por ter mais um lixo rodando em seu computador.
É isso, Alex! Não apenas um jabuti na árvore, mas também uma tartaruga em cima do poste, e que haja igualdade de tratamento não apenas entre a tartaruga e o jabuti, mas entre a árvore e o poste! continuar lendo
O título da notícia induz o leitor à compreensão equivocada do texto. Na verdade, o texto mostra que o marco civil impede que seja concedido um benefício ao facebook de acesso gratuito nos celulares, sem que outros sites ou serviços tenham o mesmo benefício, pois isso violaria a neutralidade, trata-se de um benefício das companhias telefonicas aplicados para um site, sem que ele fosse estendido para os demais. continuar lendo
Concordo! continuar lendo
Caro Cícero, você realmente acredita em benefício? Pense melhor, você acha que o facebook e o twitter pagam para as operadores os custos de acesso de seus clientes? Tenho certeza que não. Então quem paga? Você e eu, pelo alto custo das conexões a internet que temos no Brasil. http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/tarifa-de-celular-no-brasilea-mais-cara-do-mundo-diz-uit
Sem contar com a baixa qualidade dos serviços que eles prestam, que com certeza gera uma boa economia a esses provedores. Se nós pagamos, não é benefício, é concorrência desleal com demais provedores de conteúdo. Eu preferiria pagar um preço justo pelo acesso e poder eu mesmo escolher o que acessar. É como se o seu provedor de energia elétrica fizesse um acordo com uma mega-empresa de ar-condicionado, dizendo que não cobraria pela energia gasta com ele, no fim, você estaria concordando com um preço médio mais alto da energia elétrica para os demais usos dela. Prefiro o meu direito de escolha! continuar lendo
Bom, acho que nossa divergência é mais nas palavras escolhidas que no cerne da questão. Concordo contigo, a palavra "concorrência desleal" é mais apropriada. continuar lendo
Esse país só caminha para trás, só olha para o passado e só fala de assuntos que não contribuem em nada, como esse marco civil da internet. Por que o Congresso Nacional, esse monte de lixo, não se debruça sobre a reforma tributária, eleitoral, reforma do código penal, que são temas que emperram o crescimento do país? continuar lendo
A lei é boa, a viagem nas interpretações é que são péssimas, acesso "grátis" ao facebook por si só é uma cilada, não existe almoço grátis. continuar lendo
Não existe nada de bom nesta lei. A internet é boa porque é livre, se tornou o meio mais democrático de a informação se propagar porque cresceu livre de interferência e regulação estatal. A partir do momento em que o estado começa a se meter, começam a se criar distorções, aumentar os custos, diminuir a eficiência e a liberdade, sempre sob o "belo" mantra do "bem social", e no fim o mais prejudicado é justamente o individuo, a menor das minorias, e nestes tempos de estatolatrismo, a mais esquecida delas. continuar lendo